Tema(s): Condomínio de bem imóvel recebido em herança Direito à percepção de alugueis Usufruto de vários herdeiros Não comprovação de óbice ao direito dos demais condôminos
Data de Publicação: 10/06/2020
Tema(s): Sucessões Bem a inventariar Imóvel único Vários herdeiros
Data de Publicação: 25/02/2019